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Guia do MEI: saiba como fazer a regulariza??o e a quais benefícios tem direito

O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade mais simples para quem quer come?ar um negócio.

Com a sua formaliza??o,??oeaquaisbenefílotofácil acumulou hoje o trabalhador tem acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais.

Imposto de renda do MEI: tire suas dúvidas

Mas existem alguns critérios para aderir ao MEI. Veja perguntas e respostas:

O que é MEI?

é o modo mais simples de regulariza??o de empresas para o pequeno empresário individual. Para se encaixar é preciso atender as seguintes condi??es:

Faturamento previsto limitado a R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro.N?o participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa.Contratar no máximo 1 empregado.Se encaixe em uma série de atividades previstas em lei; elas podem ser vistas aqui. Ter mais de 18 anos.N?o ser pensionista ou servidor público federal em atividade (servidores públicos estaduais e municipais devem verificar as legisla??es regionais).Ter visto permanente no Brasil, caso seja estrangeiro.

Como regularizar o MEI?

O processo para a formaliza??o do MEI pode ser feito de forma totalmente digital, seguindo os seguintes passos:

Para iniciar a formaliza??o, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Servi?os do Governo Federal, a Plataforma gov.br;Quem ainda n?o possui a senha, deve clicar na op??o Fazer Cadastro;Depois que finalizar, com a senha em m?os, acessar o Portal do Empreendedor;Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em "Quem pode ser MEI?";Se a atividade for permitida, clicar em "Formaliza-se";Preencher o cadastro on-line.

A formaliza??o do MEI é gratuita, mas existe uma taxa mensal a ser paga. Seu valor varia de R$ 56 a R$ 61, dependendo da atividade exercida, e é recolhido por meio do DAS – Documento de Arrecada??o do Simples Nacional.

Veja os documentos para formaliza??o:

CPFTítulo de eleitorCEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endere?o escolhido);Número das duas últimas declara??es do Imposto de RendaNúmero de celular ativo

Quanto tempo leva para a regulariza??o do MEI?

Feita de forma digital, a formaliza??o do MEI é concretizada normalmente de modo rápido. O Governo Federal diz que o processo pode ser realizado em "quest?o de minutos".

Quais os benefícios para o MEI?

Aposentadoria por idadeAposentadoria por invalidezAuxílio-doen?aPens?o por morte (para a família)

MEI precisa emitir nota fiscal?

A emiss?o de nota fiscal pelo MEI é obrigatória quando vende um produto ou presta servi?o para uma empresa ou órg?o público. O empresário é dispensado de emitir a nota fiscal quando o consumidor é uma pessoa física.

Qual o faturamento anual para MEI?

O faturamento deve ser de até R$ 81 mil, de janeiro a dezembro. Quem se formalizar durante o ano em curso tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

O que acontece ao MEI se extrapolar o faturamento limite?

Se o empresário ultrapassar o limite considerado, ele passará a ser considerado uma microempresa. Porém existem duas possibilidades relacionadas ao valor alcan?ado:

Até R$ 97.200: o empresário deverá recolher os DAS até o mês de dezembro e recolher mais um DAS por conta do excesso de faturamento. A partir do mês de janeiro seguinte, passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econ?micas exercidas.

Entre R$ 97.200 e R$ 360 mil: terá de recolher impostos como microempresa n?o apenas sobre o valor excedente. O pagamento será retroativo ao mês de janeiro ou ao mês de inscri??o (caso o MEI tenha menos de um ano).

Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milh?es: quem fatura de R$ 360 mil a R$ 4,8 milh?es já é considerado empresa de pequeno porte (EPP), com tributa??o mais alta que a de microempresa. O pagamento também é retroativo.

SAIBA MAIS: como regularizar microempresa e EPP

Sei que vou extrapolar o faturamento, como fazer a transi??o?

Comunicando a Receita antes de se desenquadrar, o empreendedor pode evitar o pagamento das taxas extras. O pedido para deixar de ser MEI pode ser solicitado no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal. Mas o recomendado nesses casos é já procurar um contador porque esse profissional é exigido tanto para microempresas como para empresas de pequeno porte.

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