‘Brasil em Constitui??o’: os artigos da Carta de 88 que garantem direitos e liberdades individuais
Reforma do IR e consignado s?o pautas prioritárias do governo Rumos 2025 Valor Econ?mico.txt
Depois de dois anos com uma intensa agenda legislativa,?opautasprioritáriasdogovernoRumosValorEcon?como receber o premio da mega sena caixa economica focada em medidas pelo lado da receita, o Ministério da Fazenda come?a 2025 com duas propostas consideradas prioridades máximas no Congresso Nacional: a reforma do Imposto de Renda (IR) e a medida provisória que tenta destravar o crédito consignado privado aos trabalhadores celetistas. Há, ainda, o desejo da equipe econ?mica de conseguir avan?ar com a agenda microecon?mica e com os projetos que restringem os supersalários no funcionalismo público e a aposentadoria dos militares - os dois últimos, porém, tendem a enfrentar mais resistência no Legislativo. No come?o do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou aos presidentes da Camara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (Uni?o-AP), uma lista de 25 prioridades da pasta até 2026. A rela??o, porém, contém uma série de medidas que dependem de a??es do governo, restando 14 propostas que precisam de aprova??o do Parlamento entre este e o próximo ano. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); Ao Valor, o líder do governo na Camara, José Guimar?es (PT-SP), disse que vai fazer um “filtro” nos projetos antes de decidir o que será encaminhado com maior prioridade pela base. De acordo com ele, a ideia é que o tema seja discutido com o presidente da Camara depois que ele voltar da viagem ao Jap?o, para a qual foi convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), realizada na semana passada. Apesar da lista original ser extensa, integrantes da equipe econ?mica dizem que os projetos de alta prioridade s?o a reforma do Imposto de Renda e o novo consignado aos trabalhadores da iniciativa privada. Essas duas medidas fazem parte de um pacote do governo destinado à classe média. S?o as principais apostas para tentar recuperar a imagem do presidente Lula, que passa por um momento de crise de confian?a. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Casa, considera que a tramita??o das pautas prioritárias acontecerá em um ritmo semelhante ao visto nos dois últimos anos. “Depois que concluir a reforma da renda, n?o vem mais nada muito estruturante. O mais importante já foi, ent?o acredito que será tranquilo.” Vice-líder da oposi??o na Camara, o deputado Sanderson (PL-RS) disse que o grupo vai apoiar a isen??o de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, mas irá trabalhar para alterar a forma de compensa??o da medida. “Somos a favor, apesar de estarmos cientes de que é uma medida eleitoreira do Lula. Mas n?o vamos deixar que a conta seja jogada para outros setores da sociedade. O governo que corte gastos e encontre o dinheiro”, afirmou o parlamentar. O projeto isenta de Imposto de Renda quem ganha até 5 mil por mês e prop?e como medida de compensa??o a cobran?a de IR efetivo de até 10% sobre as rendas mais altas (acima de R$ 600 mil por ano). Para isso, dividendos acima de R$ 50 mil distribuídos por empresas a pessoas físicas no Brasil ser?o taxados em 10%. Dividendos distribuídos por empresas brasileiras a pessoas fora do país também ser?o taxados em 10%, independentemente do valor. A Fazenda estima que a renúncia de receita com a amplia??o da isen??o do IR será de R$ 25,8 bilh?es em 2026, compensada com a taxa??o da alta renda, que arrecadará R$ 34,1 bilh?es em 2026. Líder da oposi??o no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) afirma que os números divulgados pela Fazenda s?o questionáveis, principalmente porque n?o levam em considera??o a queda de arrecada??o que Estados e municípios ter?o com a proposta. “Os cálculos que nós tivemos acesso por parte das entidades ligadas aos municípios é de que você vai ter uma renúncia [para os entes subnacionais] de quase R$ 12 bilh?es ao ano. N?o estou conseguindo ver como se fecha essa conta.” Marinho, porém, diz que a oposi??o ainda n?o tem posicionamento definido sobre o tema e que a proposta será estudada pela bancada. Nos bastidores, Haddad também cobra que o Congresso aprove neste ano duas medidas que ficaram pendentes do pacote de conten??o de gastos: o projeto que limita os supersalários do funcionalismo público e o que traz regras mais rígidas de aposentadorias aos militares das For?as Armadas. Essas duas propostas n?o têm impacto fiscal relevante, segundo interlocutores do ministro, mas s?o importantes para mostrar que todos os setores do funcionalismo público est?o dando sua contribui??o para o controle das contas públicas. A equipe econ?mica sabe, contudo, que ambas as propostas devem enfrentar resistências no Congresso - por isso dizem que os dois projetos s?o “a prova de fogo” para saber qual é o real comprometimento do Legislativo com a estabilidade das contas públicas. No caso dos supersalários, a proposta é relatada pelo vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), e está parada na Comiss?o de Constitui??o e Justi?a (CCJ). Há na Casa uma articula??o do ex-presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que a matéria caminhe ao lado da proposta de emenda à Constitui??o (PEC) que reestrutura a carreira no Judiciário, a PEC do Quinquênio. Com a proximidade de Pacheco e Alcolumbre, a tendência é que o cenário se mantenha. Segundo a consultoria do Senado, a chamada PEC do Quinquênio teria um impacto de pelo menos R$ 81,6 bilh?es até 2026. Em rela??o aos demais projetos da agenda econ?mica - grande parte relacionados à pauta microecon?mica, o governo considera que podem ser aprovados ao longo do ano, nos momentos em que a pauta do Congresso fica destinada a vota??es consensuais. Isso porque, segundo membros do governo, parte dos projetos da agenda micro já tem acordo com o setor produtivo, por isso seriam menos polêmicos e poderiam aproveitar as “brechas” que se abrirem ao longo do ano para vota??o. A mesma situa??o é esperada para o segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária do consumo. Esse projeto trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Servi?os (IBS) - futuro imposto dos Estados e municípios. O texto também prevê novas regras para o Imposto sobre Transmiss?o Causa Mortis e Doa??o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e para o Imposto sobre Transmiss?o de Bens Imóveis (ITBI). O relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), deve divulgar o plano de trabalho nesta semana após se reunir com representantes de Estados e municípios para alinhar o cronograma de audiências públicas. O emedebista considera que essa proposta tem tramita??o mais simples que os outros projetos da reforma e que será aprovado ainda no primeiro semestre de 2025. “O básico desse projeto é exatamente isso: a quest?o da seguran?a jurídica e do contencioso, a quest?o administrativa e ITCMD e ITBI. é um projeto mais simples”, declarou Braga. O relator garantiu que irá trabalhar para que “jabutis”, que s?o temas estranhos a propostas, entrem no parecer. “Comigo n?o tem [jabuti].” Os demais projetos que regulamentam a reforma tributária do consumo dever?o ser enviados pelo governo ao longo deste ano, mas a estratégia ainda está sendo tra?ada pelo Ministério da Fazenda com a Secretaria de Rela??es Institucionais da Presidência da República. No caso da reforma da renda, o governo n?o pretende enviar mais nenhuma proposta ao Legislativo - com isso, mudan?as no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) n?o devem ser tratadas até 2026.
