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PEC da Seguran?a vai chegar ao Congresso em abril Rumos 2025 Valor Econ?mico.txt
R. Lewandowski: “A situa??o da seguran?a pública,?avaichegaraoCongressoemabrilRumosValorEcon?loteria federal nova do jeito que está, n?o pode ficar” — Foto: Rogério Vieira/Valor “A situa??o da seguran?a pública, do jeito que está, n?o pode ficar.” A avalia??o foi feita pelo ministro da Justi?a, Ricardo Lewandowski, durante o evento “Rumos 2025”, organizado pelo Valor na segunda-feira (24). “Esse é um sentimento das autoridades, das pessoas da academia que se dedicam ao tema, do cidad?o comum”, disse. Para combater a situa??o, Lewandowski adiantou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Seguran?a deve ser encaminhada ao Congresso Nacional em abril. Em linhas gerais, segundo o ministro, a PEC pretende criar uma espécie de SUS (Sistema único de Saúde) da seguran?a pública, com recursos próprios e integrando todas as for?as policiais do Brasil. “Por mais que as autoridades do setor se esforcem, trata-se de um problema extremamente complexo, sobretudo porque temos 27 unidades na federa??o, fora os 5,6 mil municípios”, relata. “Chegou a hora de fazer uma integra??o das for?as de seguran?a.” window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); Para se ter uma ideia, há cinco polícias na aba da Uni?o, segundo o ministro: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Penal Federal, a For?a Penal Federal (que intervém nos presídios) e a For?a Nacional, frente integrada por policiais militares de todos os Estados para situa??es de emergência. “Já nos Estados, temos as polícias militares, civis, penais, além dos peritos criminais e, em algumas cidades, as guardas municipais”, diz. “Somando todos esses órg?os de seguran?a, cada um ‘fala’ a própria linguagem e executa a??es, muitas vezes, sem contato com as for?as federais.” O ministro defendeu que a integra??o dos batalh?es da Uni?o, Estados e municípios vai ajudar a combater a violência. “Alguém pratica um crime no Nordeste ou no Sul, muda de Estado, tira uma certid?o [de antecedentes criminais] e está sem registros, nada consta”, afirmou. “Isso n?o pode ser mais possível. é preciso que tenhamos um único banco de informa??es e, mais do que isso, uma metodologia única para captar os dados da realidade.” Lewandowski disse que a demora na remessa da PEC para o Congresso aconteceu porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu para que o documento fosse mais discutido com os governadores. “Se, de alguma forma, a PEC afeta, ou pode vir a afetar a autonomia dos governadores na área da seguran?a, nada mais correto do que realizar essa discuss?o com os gestores”, pondera. “Fizemos três reuni?es com os governadores nos Estados e duas com todos os governadores em Brasília, no Palácio do Planalto e outra capitaneada pelo governador [do Distrito Federal] Ibanez Rocha.” Sobre o risco de uma sobreposi??o, na PEC, do papel das guardas municipais armadas com as fun??es das polícias estaduais, o ministro esclareceu que o Supremo Tribunal Federal (STF), num recurso extraordinário definido como de repercuss?o geral, emitiu tese dizendo que as guardas municipais podem exercer o policiamento urbano, n?o rural, com atividades comunitárias fiscalizadas pelo Ministério Público. “Foi estabelecido que a atua??o das for?as municipais n?o poderia se sobrepor ao trabalho das outras polícias, sobretudo a civil e a militar”, explica. Ou seja, n?o podem investigar crimes, executar mandados de pris?o, de busca e apreens?o, e só atuar?o na área urbana, afirma. “Continuam como uma guarda eminentemente patrimonial, patrulhando o centro urbano, ruas e pra?as, com o poder de prender criminosos em flagrante.” O ex-ministro do STF reiterou que, nesses 36 anos de vigência da Constitui??o Federal de 1988, foi constatado que o crime deixou de ser local - agora é nacional e transnacional. “Hoje, temos uma coopera??o internacional muito maior do que a coopera??o interna, no país”, diz ele, citando acordos firmados com a Interpol e a Europol, agência da Uni?o Europeia (UE) que visa combater a criminalidade e o terrorismo. “Vamos fazer um centro de polícia internacional em Manaus, dentro do Plano Amaz?nia Seguran?a e Soberania [Amas], com os países da regi?o e os nove estados da Amaz?nia Legal.” Lewandowski também se mostrou favorável ao uso das cameras corporais nos policiais. “Os equipamentos s?o úteis por três motivos: protegem o cidad?o contra a violência policial, protegem o policial contra denúncias improcedentes ou sobre uma possível ilegalidade que tenha praticado e têm a importante fun??o de preserva??o de provas [dos crimes]”, enumera. “S?o vídeos que podem ser utilizados em juízo, como apreens?o de drogas, de armas, sinistros de automóveis. é errado dizer que a camera corporal é para fiscalizar o policial.” No domingo, o ministro voltou ao tema. Adiantou que uma das inova??es previstas na PEC é a cria??o de uma corregedoria e de uma ouvidoria aut?nomas para fiscalizar e direcionar o trabalho das for?as policiais.
