Decis?o de Dino cria 'caos jurídico', diz especialista em Direito Internacional

Planos de saúde: ANS quer regras para reajuste dos contratos coletivos e aumento extra dos individuais

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) come?ou a analisar nesta segunda-feira o pacote de medidas que mudam a política de pre?os dos planos de saúde. As propostas incluem,próximos jogos da sele??o entre outros pontos, a cria??o de regras para o aumento dos contratos coletivos e autoriza a cobran?a de um aumento extra dos planos individuais e familiares. Planos de saúde: Ferramenta do GLOBO mostra como escolher a melhor op??oContratos restritos: MPF notifica ANS e pede mais estudos para cria??o de plano de saúde sem pronto-socorro e interna??o O combo de medidas foi proposto em outubro de 2024 pela agência reguladora. O projeto passou por audiências e consultas públicas e recebeu contribui??es da sociedade. Entre dezembro e fevereiro, o pacote recebeu 2,5 mil sugest?es de 307 entidades, a maioria operadoras de planos e entidades representativas das empresas. Agora, um projeto final com as proposi??es da agência foi levado à aprecia??o pela Diretoria Colegiada do órg?o. Os diretores come?aram a votar pela continua??o do projeto, mas a Diretoria de Fiscaliza??o pediu análises complementares e o tema deve voltar à vota??o noutra data, ainda a ser definida. A proposta proíbe o acúmulo de índices (financeiro e sinistralidade) para o cálculo do reajuste dos planos coletivos. Diferente dos individuais, os planos coletivos n?o têm um percentual máximo de aumento definido pela ANS, e a corre??o anual é negociada entre a operadora e a empresa contratante. A agência quer que a corre??o anual dos contratos coletivos se dê por índices financeiros e varia??o da despesa assistencial, e que a sinistralidade entre na conta de forma complementar. Esse índice, que representa a fatia da receita da operadora que é usada para custear a assistência médica dos usuários, deve ser de, no mínimo, 72%. Reajuste extra Outro ponto proposto pela ANS é a chamada revis?o técnica dos planos individuais e familiares. O instrumento serve para que as operadoras em desequilíbrio econ?mico-financeiro possam ter reajustes “excepcionais” — ou seja, além do aumento anual e acima do teto estabelecido pela ANS para o tipo de contrato. Se aprovado pelos diretores da agência, essa regra come?a a valer já a partir de janeiro de 2026. Para pedir o aumento extra, a carteira de planos individuais da operadora precisará estar em desequilíbrio econ?mico-financeiro há pelo menos três anos. Mais Sobre Planos de saúde Planos de saúde: Painel da ANS mostra que lucro dobrou e que mais de 60% de custos judiciais vêm de descumprimento de contratos Mais de 20 milh?es de beneficiários do sistema de saúde brasileiro s?o atendidos por cooperativas? :root { --box-recomendacao-font: OGloboTitleFontBold,OGloboTitleFontFallback; --box-recomendacao-base-color: #1e4c9a; --box-recomendacao-contrast-color: #fff; --box-recomendacao-hiperlink-color: #1e4c9a; } Se o pedido for aprovado pela ANS, o reajuste extraordinário deverá acontecer no aniversário do contrato e de forma cumulativa ao reajuste anual, num percentual conjunto limitado a 20%. Se o percentual for superior a isso, o aumento deverá ser diluído entre três e cinco anos. A operadora n?o poderá pleitear uma nova revis?o técnica em até cinco anos após o primeiro pedido. O aumento extra também n?o poderá incidir em contratos com menos de cinco anos de dura??o. Coparticipa??o de fora Na proposta inicial, a ANS queria limitar a 30% da mensalidade a cobran?a de coparticipa??o e franquia, e criar um limite de coparticipa??o a 30% do valor do procedimento. Além disso, haveria uma lista de procedimentos isentos de cobran?a, como aqueles relacionados a terapias cr?nicas, oncologia, hemodiálise e alguns exames preventivos. Mas a agência decidiu por analisar os temas por mais tempo. A obriga??o de venda on-line também ficou para depois. Mais recente Próxima Nestlé é autuada por propaganda enganosa e pode levar multa de cerca de R$ 13 milh?es ANS Ministério Público Federal Planos de saúde Mais do Globo .post-notifier-pushstream{ display:none}.bstn-fd .bastian-card-mobile,.bstn-item-shape,.tag-manager-publicidade-banner_feed_esppub--visivel .tag-manager-publicidade-banner_feed_esppub{ background-color:#fff;contain:layout paint style;margin:16px 0 0;overflow:hidden}.feed-media-wrapper{ margin:24px -24px 0}.bstn-fd-item-cover{ background-color:#ccc;background-position:50%;background-size:cover;height:0;overflow:hidden;padding-top:56.25%;position:relative;width:100%}.bstn-fd-cover-picture{ position:absolute;top:0;left:0;height:100%;width:100%}.bstn-fd-picture-image{ color:transparent;height:100%;width:100%}.feed-post-body{ padding:24px 24px 0}.feed-post-link{ display:block;text-decoration:none}.feed-post-header{ color:#333;font:16px/20px Arial,sans-serif;letter-spacing:-.32px}.bstn-aovivo-label,.feed-post-header-chapeu{ 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