Uso da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes \u00e9 deturpa\u00e7\u00e3o', diz criador da lei \u00e0 BBC

‘Brasil em Constitui??o’: juristas mostram importancia e abrangência do direito à liberdade de express?o

A série “Brasil em Constitui??o” fala nesta quinta (6) de um dos pilares da democracia,??ojuristasmostramimportanciaeabrangênciadodireitoàliberdadedeexpress?t slot um direito fundamental que os brasileiros só recuperaram em 1988: a liberdade de express?o.

Durante a Ditadura militar, as autoridades decidiam de quais informa??es você podia tomar conhecimento e quais seriam escondidas dos cidad?os.

Hoje, os brasileiros s?o livres para escolher o que ler, o que ver e o que ouvir. Mas esse direito n?o é absoluto, ele deve ser exercido em sintonia com outros direitos fundamentais. Mentira e crimes de ódio, por exemplo, n?o têm a prote??o da Constitui??o.

'Brasil em Constitui??o': veja os vídeos da série especial do Jornal NacionalVeja os bastidores da série 'Brasil em Constitui??o'

Todos os dias, você aperta um bot?o e o Brasil aparece na sua tela. O acesso de todos a informa??o de qualidade é fruto do trabalho do jornalista, esse profissional que busca as fontes, checa os fatos, vai onde a notícia acontece. Só que iluminar os fatos pode incomodar autoridades e governantes que, muitas vezes, preferem agir nas sombras e no silêncio dos gabinetes.

Ao longo da história, os inimigos da democracia buscam constantemente intimidar e calar a imprensa. As tentativas de deturpar a realidade e omitir informa??es levam até a atentados contra a integridade física dos jornalistas, e é sempre importante lembrar que um país censurado n?o enxerga a si mesmo.

O contrário da censura é a liberdade de express?o, esse direito fundamental que está garantido no artigo 5° da Constitui??o. O inciso IV diz: “é livre a manifesta??o do pensamento, sendo vedado o anonimato”. E o inciso IX especifica: “é livre a express?o da atividade intelectual, artística, científica e de comunica??o, independentemente de censura ou licen?a”.

“Morda?as s?o próprias de ditaduras. N?o é possível que alguém diga ao outro ‘cala a boca’. é imprescindível a democracia. N?o existe democracia no modelo moderno e contemporaneo sem imprensa livre. A imprensa garante o direito que a pessoa tem de se informar. Porque a pessoa que n?o tem educa??o nem forma??o, ela sequer pode exercer plenamente a liberdade em igualdade de condi??es com os outros”, afirma a ministra do STF Cármen Lúcia.

Imagens que n?o envelheceram, pelo contrário, o tempo rejuvenesceu as cenas em preto e branco que retratam sentimentos bem conhecidos: o alívio da vacina, a alegria bem maior que a dorzinha no bra?o, o orgulho estampado no rosto ganhando de goleada da careta do “ai, ai, ai”. Como parecem próximos de nós os brasileiros e brasileiras dos anos 70, que enfrentaram uma epidemia de meningite.

A história deles ainda tem uma segunda dose de heroísmo, porque durante vários anos aquela foi uma epidemia secreta.

"Durante a Ditadura houve uma epidemia de meningite e a Ditadura proibiu que a imprensa divulgasse notícias para negar que houvesse uma epidemia no Brasil. Ent?o, era uma loucura completa essa repress?o à liberdade de express?o”, conta o historiador da UFRJ Carlos Fico.

“Eles conseguiram deter a divulga??o desses dados. Eles n?o queriam que a popula??o se alarmasse com a epidemia, e essa ideia de n?o querer que a popula??o se alarme, significa também deixá-la complementarmente despreparada para combater algo que a amea?a”, explica Fernando Gabeira.

Durante três anos, de 1971 a 1974, as autoridades negaram a existência da epidemia, tentando esconder os fatos que corriam de boca em boca. O vai e vem das ambulancias, a multid?o na porta do hospital e, lá dentro, uma situa??o muito pior.

“O Emilio Ribas tinha 1.200 pacientes, mas n?o tinha 1.200 leitos. Tinha 500 leitos. Ent?o, tinha gente no ch?o, tinha gente que estava segurando seu próprio soro. Internei crian?a em uma pia - crian?a pequena cabe em uma pia. Uma situa??o dramática”, relembra o médico infectologista Jacyr Pasternak.

O doutor Jacyr Pasternak viu a meningite muito de perto. Era infectologista em S?o Paulo, o centro da epidemia; trabalhava no Hospital Emílio Ribas, a referência no tratamento. O jovem médico receitava antibióticos, mas o que angustiava era a falta de um outro remédio fundamental naquele momento: informa??o.

“A falta de divulga??o foi ruim, matou muita gente com certeza por falta, n?o só de informa??o, mas de organiza??o”, afirma.

“O importante n?o é preservar a vida das pessoas. O importante era preservar o regime e n?o, aspas, gerar panico”, explica a jornalista Eliane Cantanhêde.

Em 1974, a epidemia explodiu. Só em S?o Paulo foram quase 18 mil casos. Muitos nem tinham tempo de chegar ao hospital. “A meningite meningocócica tem várias formas. Um das quais, é uma doen?a muito grave, muito aguda, que pode matar em quatro horas”, explica o médico Jacyr.

Eliane Cantanhêde: Naquela época, os ministros n?o falavam com os jornalistas como hoje. Mas, sei lá por que cargas d'água, eu falava bem com o ministro da Saúde do governo Geisel. Ele foi de 74 a 79; que era o doutor Paulo Almeida Machado. Aí eu fui lá e gravei entrevista com ele. O que ele dizia é: há uma epidemia de meningite.

Pedro Bassan: Foi a primeira vez que uma autoridade reconheceu que havia uma epidemia, né?

Eliane Cantanhêde: E era a autoridade da Saúde.

Pronto. Mesmo com anos de atraso, parecia que dessa vez a popula??o brasileira ia saber a verdade sobre a meningite. Só que, incrivelmente, ainda era preciso vencer a melhor amiga da doen?a: a censura.

“E eu escrevi a entrevista, o ministro da Saúde admitindo a epidemia. Eu ainda estava escrevendo, ela já estava censurada. Ela foi censurada. O censor n?o estava censurando só a Eliane Cantanhêde, que era uma garota, a revista Veja, e nem mesmo a imprensa, ele estava censurando o ministro da Saúde. 'Ah, porque falar que tem uma epidemia é contra o regime'. O censor, em certa medida, estava censurando o próprio presidente da República, o próprio Geisel. Eles ficavam dentro das reda??es, achando que eles podiam tudo”, lembra a jornalista.

Cinquenta anos depois, eles n?o est?o mais aqui. Sob a prote??o da Constitui??o de 88, nenhuma autoridade decide com antecedência o que você tem ou n?o tem direito a ler, ouvir e assistir. O parágrafo segundo do artigo 220 diz que: “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Se a pandemia da Covid imp?s a todos nós um tempo de muito sofrimento, os grandes problemas tiveram solu??es inéditas e a informa??o chegou.

“O governo federal imp?e obstáculos à informa??o correta dos cidad?os com a falta de transparência e as recentes mudan?as de metodologia na divulga??o dos dados da doen?a. Os veículos g1, O Globo, Extra, O Estado de S?o Paulo, Folha de S.Paulo e UOL formaram uma parceria inédita para trabalhar de forma colaborativa na busca de informa??es precisas e necessárias nos 26 estados e no Distrito Federal”, anunciou a apresentadora Renata Vasconcellos no JN no dia 08 de junho de 2020.

“Agora esse mesmo consórcio inicia mais uma etapa do trabalho: uma campanha nacional em favor da vacina??o. é hora de dizer 'Vacina Sim'. Ela protege você e protege os outros”, noticiou o apresentador William Bonner no dia 29 de janeiro de 2021.

Passado e presente conversam e concordam: a fila da vacina é o melhor caminho. O Brasil só se livrou da meningite nos anos 70 quando o governo reconheceu a epidemia e comprou milh?es de doses de uma vacina que tinha sido recém-descoberta.

“Era uma vacina que tinha sido testada na áfrica e, em 75, houve a grande campanha de vacina??o, que foi uma coisa monumental”, conta o doutor Pasternak.

“O Geisel se vacinou, os ministros se vacinaram. N?o é só para eles se salvarem, era o exemplo, o exemplo que vem de cima” destaca Cantanhêde.

é impressionante a semelhan?a do vírus com a mentira. Uma ajuda o outro a se propagar.

"As fake news s?o notícias falsas. Elas est?o fora do campo da liberdade de express?o. Elas s?o pré-excluídas da Constitui??o. Elas n?o se identificam, as fake news, nem com liberdade de pensamento, nem de informa??o, nem de express?o”, afirma o ex-presidente do STF Ayres Britto.

“Uma pessoa que cria aquela informa??o, ela está buscando o maior alcance possível. Ou seja, a pessoa 1 passa n?o só para a pessoa 2, passa para pessoa 3, 4, 5, 6 e, cada uma delas, vai estar disseminando a notícia falsa. é exatamente o comportamento do vírus, né? A gente teve essa necessidade de criar as agências de checagem. A miss?o do Fato ou Fake é estabelecer para as pessoas o limite do que é mentira e do que n?o é”, explica Renato Franzini, diretor de reda??o do g1.

Ninguém imagina que Vladimir Putin tenha aprendido a falar português de uma hora para outra, sem sotaque nenhum. Algumas mensagens, evidentemente, n?o s?o verdadeiras. O problema é que nem todos usam esses recursos só para explicar os avan?os da tecnologia, como estamos fazendo aqui. Diariamente, muito material é produzido e espalhado com a inten??o específica de confundir. Uma democracia precisa de informa??o de qualidade, feita por uma imprensa livre e independente.

é por isso que o trabalho do jornalista é protegido pela Constitui??o. O parágrafo primeiro do artigo 220 diz que: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embara?o à plena liberdade de informa??o jornalística em qualquer veículo de comunica??o social”. E isso n?o está escrito em russo.

“Cada vez mais, agora, cresce o papel do jornalismo profissional, do jornalismo objetivo, do jornalismo que vai buscar os fatos, do jornalismo que tem compromisso com a verdade”, diz o ministro do STF Ricardo Lewandowski.

“A liberdade de express?o, que é a liberdade de imprensa, a liberdade de cria??o artística, é a liberdade que todo mundo tem de emitir a sua própria opini?o. Onde o passado condena, nós temos que ter muita preocupa??o em proteger a liberdade de express?o”, aponta o ministro do STF Luís Roberto Barroso.

"A censura do período ditatorial, ela n?o se limita à imprensa, né? Era uma censura que se estendia muito à produ??o cultural", ressalta Gabeira.

A censura tinha proibido os versos de "Cálice". No festival Phono 73, enquanto Chico Buarque e Gilberto Gil cantavam, o som desapareceu. A televis?o também n?o escapou dos censores: cenas dos primeiros capítulos de Roque Santeiro, de 1975, n?o puderam ser exibidas.

"A Constitui??o de 88 surge contra um cenário pretérito em que nós n?o tínhamos liberdade de escolher os livros que íamos ler, os filmes que íamos assistir. N?o tínhamos nem a liberdade de escolher as músicas que queríamos ouvir”, lembra o professor de Direito Administrativo da UERJ Gustavo Binenbojm.

“Ao conquistarmos a liberdade de express?o, estávamos todos muito felizes e em paz. Mas a liberdade de express?o n?o pode ser um pretexto para você destruir a democracia”, afirma Barroso.

A tecnologia vai mudando, mas os princípios fixados em 1988 n?o envelhecem. A Constitui??o nunca protegeu mentira nem crime de ódio.

“Isto n?o é express?o de liberdade. Isto é express?o tomada como prática de um crime, de um delito, e essa é a distin??o que precisa muito ser feita. Uma faca na mesa do seu almo?o é perfeitamente legítimo, e eu tenho que garantir que você possa comer com talheres, de maneira civilizada. Se você usar essa faca para atingir a garganta de outra pessoa, ferindo ou até matando, esta faca é um instrumento de crime. Qual a novidade?”, explica Cármem Lúcia.

“Tudo o que n?o se imagina é que um instrumento t?o transformador e revolucionário como a internet se converta em um artefato que venha a liquidar com as democracias ocidentais”, lamenta Binenbojm.

A nossa Constitui??o democrática já trouxe com ela a vacina da democracia.

“A liberdade de imprensa é a base da democracia”, diz Lewandowski.

“Sem imprensa livre n?o há democracia. é simples assim; é uma importancia visceral”, aponta Binenbojm.

Gra?as à Constitui??o, o Brasil é um país livre para se olhar no espelho todos os dias.