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Influenciadores mirins só com aval judicial: entenda decis?o da Justi?a do Trabalho e o que diz a lei

Justi?a do ócomavaljudicialentendadecis?odaJusti?loteria federal dia 28/08/2019Trabalho proibiu que Instagram e Facebook tenham influenciadores mirins nas plataformas sem autoriza??o judicial; multa é de R$ 50 mil por caso irregular.

Especialistas lembram que o ECA já previa a exigência de alvará judicial; decis?o da Justi?a refor?a que cabe às plataformas fiscalizar.

No mesmo dia, Senado aprovou projeto que cria regras para combater a adultiza??o de crian?as em ambientes digitais.

A Justi?a do Trabalho proibiu nesta quarta-feira (27) que Instagram e Facebook permitam a atua??o de crian?as e adolescentes como influenciadores sem autoriza??o judicial. A decis?o prevê multa de R$ 50 mil por dia para cada caso irregular. Cabe recurso (entenda abaixo).

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de S?o Paulo (MPSP) apresentaram no processo uma cópia de inquérito civil que aponta a existência de perfis de crian?as e adolescentes com atua??o comercial nas duas redes sociais.

Procurada, a Meta, dona de ambas as plataformas, disse que n?o irá comentar.

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Em junho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regi?o já havia dado a mesma decis?o para a Bytedance, que é dona do TikTok.

"As plataformas sempre alegaram que n?o cabia a elas fiscalizar. A decis?o deixa claro que, sim, as redes têm a obriga??o de garantir que crian?as atuem como influenciadoras apenas dentro da lei", afirmou ao g1 Jo?o Francisco Coelho, advogado do programa Crian?a e Consumo do Instituto Alana.

O que diz a Lei

1 de 1 Crian?a brinca com celular. — Foto: Reprodu??o/EPTV

Antes da decis?o, a lei já exigia autoriza??o judicial para que menores atuassem como influenciadores. Esses processos tramitam em segredo de Justi?a para preservar as crian?as, explicaram especialistas ouvidos pelo g1 em 2024 em reportagem sobre menores que vendiam cursos online (veja no vídeo acima).

No Brasil, o trabalho antes dos 16 anos só é permitido em casos artísticos e com autoriza??o judicial, o que inclui a atua??o como influenciador nas redes, explicou em 2024 a advogada Kelli Angelini, especialista em educa??o digital.

A regra está prevista no artigo 149 do Estatuto da Crian?a e do Adolescente (ECA).

A partir dos 14 anos, os menores podem trabalhar como Jovem Aprendiz, modalidade vinculada ao desenvolvimento profissional e pessoal, destacou também Jo?o Francisco Coelho, do Alana.

Procurados novamente após a decis?o, os dois especialistas confirmaram que essas regras continuam valendo.

"A medida n?o proíbe a participa??o artística de crian?as na internet, mas garante que ela ocorra com prote??o, dentro dos limites previstos em lei. N?o significa que menores nunca mais poder?o atuar, e sim que seus direitos precisam ser preservados", explicou Kelli ao g1 após a decis?o da Justi?a do Trabalho.

O pedido de autoriza??o deve ser feito no estado em que a crian?a mora, explicou Angelini. Desde 2018, por uma decis?o do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para conceder esse alvará é da Justi?a Comum, e n?o mais da Justi?a do Trabalho.

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Decis?o da Justi?a

A decis?o liminar foi concedida pela 7a Vara do Trabalho de S?o Paulo em a??o movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de S?o Paulo.

Os órg?os pedem também indeniza??o de R$ 50 milh?es por danos morais coletivos e a cria??o de filtros capazes de identificar conteúdos com crian?as e adolescentes sem autoriza??o judicial.

Para a magistrada, expor menores na internet para fins de lucro sem avalia??o da Justi?a "gera riscos sérios e imediatos", como:

Press?o para produzir conteúdo, com impactos na saúde física e mental;Exposi??o a ataques virtuais ("haters") e danos à autoestima;Uso indevido da imagem, já que fotos e vídeos podem ser copiados e compartilhados indefinidamente;Prejuízos educacionais, pela dedica??o precoce ao trabalho em detrimento da escola;Priva??o de atividades típicas da infancia.

Adultiza??o

O Senado também aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que cria regras para combater a adultiza??o de crian?as no mundo digital, em redes sociais, sites, aplicativos, jogos e outras plataformas.

O texto, que já havia passado pela Camara com altera??es, voltou ao Senado e agora segue para san??o do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta prevê obriga??es para provedores de servi?os digitais, como vincular contas de crian?as e adolescentes a um responsável e remover conteúdos abusivos. O objetivo é refor?ar a prote??o de menores em ambientes digitais.