Modificada pelo Congresso, Lei da Ficha Limpa deve impor menor prazo de inelegibilidade; entenda

Uso da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes \u00e9 deturpa\u00e7\u00e3o', diz criador da lei \u00e0 BBC

O uso da Lei Global Magnitsky para impor san??es contra o ministro Alexandre de Moraes é um abuso das inten??es da lei e uma deturpa??o de sua concep??o original,jogos gremio brasileirao avalia William Browder, executivo financeiro britanico que liderou a campanha pela aprova??o da lei nos Estados Unidos."A Lei Magnitsky foi estabelecida para impor san??es a graves violadores dos direitos humanos e pessoas que s?o culpadas de cleptocracia em larga escala", diz Browder, referindo-se a regimes políticos em que governantes e autoridades usam sua posi??o para enriquecer de forma ilícita.

Para Bill Browder, que liderou campanha internacional pela aprova??o da Lei Magnitsky, a legisla??o n?o foi criada para resolver vingan?as políticas e há fortes argumentos para que decis?o contra Moraes seja revertida nos tribunais - Divulga??o/Intrínseca/BBC News Brasil "Ela n?o foi criada para ser usada para vingan?as políticas. O uso atual da Lei Magnitsky é puramente político e n?o aborda as quest?es de direitos humanos para as quais ela foi originalmente elaborada. E, como tal, é um abuso das inten??es da lei", completou o executivo, em entrevista à BBC News Brasil. O uso da Lei Magnitsky contra Moraes foi anunciado na quarta-feira (30) pelo governo americano, que justificou a medida afirmando que o ministro seria responsável por "uma campanha opressiva de censura, deten??es arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados —inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)".Após o anúncio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se solidarizou com Moraes e afirmou que é "inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justi?a brasileira".Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrup??o estatal e morreu sob custódia em Moscou.CEO do Hermitage Capital Management, Browder foi o maior investidor estrangeiro na Rússia até 2005, quando foi proibido de entrar no país e incluído na lista negra do governo russo como uma "amea?a à seguran?a nacional".Magnitsky, que era o advogado de Browder em Moscou, morreu na pris?o em 2009, após ser acusado de fraude fiscal e condenado a 11 meses de pris?o. Sergei Magnitsky, advogado de Bill Browder na Rússia, morreu na pris?o em 2009, após denunciar um esquema de corrup??o estatal - Wikimedia Commons/BBC News Brasil "Ent?o fui a público para tentar encontrar uma maneira de fazer justi?a por Sergei Magnitsky", lembra Browder.Ele conta que muitas das pessoas envolvidas na morte do advogado lucraram com o crime e mantinham seu dinheiro no exterior. Ent?o Browder teve a ideia de congelar os bens e proibir viagens dessas pessoas aos EUA, o que levou à cria??o da lei, posteriormente ampliada para poder ser aplicada a violadores de direitos humanos de outros países, para além da Rússia.Para Browder, o uso da Lei Magnitsky por Trump contra Moraes pode ter consequências graves, comprometendo a integridade da lei e tornando-a passível de ser questionada nos casos em que ela foi legitimamente aplicada.Mas ele também avalia que há grandes chances de a decis?o ser revertida pela Justi?a, diante do flagrante uso da lei em desacordo com sua inten??o original."Acredito que há fortes argumentos para que a decis?o seja anulada pelos tribunais", diz Browder, que tem dois livros publicados no Brasil: Ordem de Bloqueio (2022) e Alerta Vermelho (2016), ambos lan?ados pela editora Intrínseca."A lei n?o foi usada como foi originalmente concebida. E há a oportunidade para que este juiz [Alexandre de Moraes] recorra aos tribunais para reverter isso." Confira abaixo os principais trechos da entrevista.Por que o senhor discorda do uso da Lei Magnitsky contra o juiz Alexandre de Moraes?Porque a Lei Magnitsky foi estabelecida para impor san??es a graves violadores dos direitos humanos e pessoas que s?o culpadas de cleptocracia em larga escala [quando governantes e autoridades usam sua posi??o para enriquecer de forma corrupta].Ela n?o foi criada para ser usada para resolver vingan?as políticas.O uso atual da Lei Magnitsky é puramente político e n?o aborda as quest?es de direitos humanos para as quais ela foi originalmente elaborada. E, como tal, é um abuso das inten??es da Lei Magnitsky. FolhaJus A newsletter sobre o mundo jurídico exclusiva para assinantes da Folha Carregando... O senhor pode explicar um pouco mais sobre o contexto da cria??o da lei e suas inten??es originais ao defendê-la?Sergei Magnitsky foi meu advogado russo que descobriu um grande esquema de corrup??o do governo russo em 2008.Ele exp?s isso. Ele testemunhou contra os oficiais envolvidos. E, em retalia??o por ter feito isso, ele foi preso. Ele foi sistematicamente torturado na pris?o e foi assassinado aos 37 anos, após 358 dias de tortura extrema. O governo russo, incluindo o próprio Vladimir Putin, se fechou em defesa própria e se recusou a responsabilizar alguém pelo assassinato.Ent?o fui a público para tentar encontrar uma maneira de fazer justi?a por Sergei Magnitsky.E a maneira que decidi fazer justi?a foi que muitas das pessoas envolvidas no assassinato dele eram pessoas que lucraram muito com aquele assassinato e mantiveram o dinheiro no exterior.E ent?o tive a ideia de congelar seus bens e proibir viagens deles aos Estados Unidos. E apresentei isso aos senadores do Partido Republicano e do Partido Democrata. E isso eventualmente foi aprovado. Se chama Lei Magnitsky e foi aprovada por 92 votos a 4 em 2012.Se tornou uma lei federal durante o governo do presidente Obama. Desde ent?o, ela foi ampliada n?o apenas para a Rússia, mas também para violadores de direitos humanos estrangeiros em outros países. E ao longo dos anos, ela foi usada em vários casos muito importantes. O senhor pode dar exemplos?Por exemplo, as autoridades chinesas que estiveram envolvidas no genocídio uigur, que organizaram campos de concentra??o em Xinjiang.Foi usado contra as autoridades de Mianmar envolvidas no genocídio dos Rohingya em Mianmar.Ela foi usada contra for?as de seguran?a e indivíduos na Nicarágua que abriram fogo contra manifestantes estudantis pacíficos.Ela tem sido usada em casos em que há evidências claras, absolutas e contundentes de abusos de direitos humanos, e tem sido usada como uma forma de as vítimas obterem justi?a, o que elas n?o conseguiriam de outra forma.O uso atual da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos contra um juiz envolvido em um processo contra um ex-político, no qual os Estados Unidos disseram claramente que est?o irritados porque esse ex-político está sendo processado, n?o é um uso apropriado da Lei Magnitsky, e é uma deturpa??o de suas inten??es originais.