Entenda o que é o Estatuto do Nascituro e como ele pode anular direito ao aborto legal no país

Após caso de estupro no Piauí, deputada pede que CNJ proíba que defensores ou advogados atuem na defesa de fetos

Após a notícia - veiculada pelo The óscasodeestupronoPiauídeputadapedequeCNJproípoker online dinheiro real bonus sem depositoIntercept e Portal Catarinas e confirmada pelo GLOBO - de que uma defensora pública foi nomeada para representar os interesses do feto de uma crian?a de 12 anos grávida pela segunda vez vítima de estupro, a deputada federal Samia Bomfim (PSOL) pediu para a ministra Rosa Weber, atual presidenta do Conselho Nacional de Justi?a (CNJ), que uma diretriz seja expedida pelo conselho para impedir que esse tipo de defesa seja realizado em processos judiciais. A legisla??o brasileira n?o prevê a chamada "personalidade jurídica" de um feto, portanto é ilegal a nomea??o de um defensor nesse tipo de caso, explicam juristas. Essa situa??o só poderia mudar caso fosse aprovado o Estatuto do Nascituro, polêmico projeto de lei que tramita na Camara Federal. -- Essa figura jurídica do nascituro n?o existe no Brasil. Tentam defender a tese, mas é inexistente. Nomear defensor para defender o feto é ilegal e desrespeita o direito de acesso ao aborto legal, como é caso do estupro -- explicou a deputada Samia Bomfim, em referência ao caso da menina da zona rural do Piauí, que teve seu direito ao aborto negado após uma decis?o judicial que seguiu pedido de sua m?e e da defensora do feto. -- Estamos pedindo ao CNJ para que tenha uma diretriz. Nem deveria ser necessário, mas pedimos que deixe explícito que n?o há possibilidade de deslocar advogado para defender uma figura jurídica que n?o existe. "Violência psicológica" No ofício, a deputada afirmou que a crian?a vem sendo "submetida permanentemente a violência psicológica decorrente do crime que sofreu e dos abusos institucionais do qual também vem sendo vítima". O documento destaca que "permitir que nascituro tenha representa??o legal como se sujeito de direito fosse, para além de absolutamente ilegal, leva a colis?o de direitos tal qual a observada no caso em tela". Além do direito ao aborto legal em casos de estupro, garantido desde 1940, n?o ter sido respeitado, a deputada diz que o "nascituro, que embora n?o seja sujeito de direito está sendo juridicamente tratado como se fosse a partir de uma decis?o judicial (nomea??o de defensor para realiza??o da tutela), e cuja atua??o no processo está impedindo a concretiza??o do direito da crian?a vítima de estupro (pois os pedidos formulados pelo nascituro est?o sendo acolhidos em desfavor da crian?a)". Em conclus?o, o ofício pede que para que o "Conselho Nacional de Justi?a pudesse expedir diretriz no sentido de que nos processos judiciais envolvendo crian?a e adolescente vítima de violência sexual ao nascituro n?o pode ser conferido curador para representa??o como se sujeito de direito fosse, nem mesmo curador para prote??o dos direitos do nascituro em detrimento dos direitos da crian?a e adolescente que pretende autoriza??o para interrup??o da gravidez. O advogado e professor de Direito Penal da UFF Daniel Raizman explica que "n?o existe amparo legal para essa nomea??o da Defensoria Pública, como curadora dos "direitos do nascituro". Atualmente, de acordo com o artigo 2° do Código Civil, n?o há personalidade jurídica antes do nascimento com vida. O jurista diz que isso só poderia mudar com o Estatuto do Nascituro, previsto no projeto de Lei 478/2007, que reconhece a "natureza humana e a personalidade jurídica do nascituro". — Tal situa??o poderia vir a ter efeitos sobre direitos reprodutivos das mulheres, e por isso tem recebido muitas críticas de movimentos feministas, e de entidades diversas. Todavia, trata-se apenas de um projeto de lei — afirma o jurista, que diz que podem ser anulados a atua??o do defensor e as decis?es que tenham ocorrido como consequência dessa atua??o, no processo da menina do Piauí. — o que ainda é um simples projeto de lei n?o poderia se sobrepor ao que prescreve a lei penal, para os casos em que se é autorizado o procedimento do aborto. Em nota, a Defensoria n?o esclareceu o motivo da nomea??o, e apenas afirmou que a medida foi deferida pelo “Juízo de pedido em audiência”. Mas em um documento interno da Defensoria Pública do Piauí, ao qual O GLOBO teve acesso, é afirmado, no resumo de atua??o das defensoras, que a nomea??o de uma curadora do nascituro foi “requerido pela Defensora Pública presente” e “deferido de pronto pela douta magistrada”. Quando o julgamento aconteceu, n?o havia informa??es sobre a medida considerada muito incomum. O órg?o confirmou que a divulga??o do caso à imprensa estava proibida por envolver menor de idade e estar sob sigilo de Justi?a. Projeto terá dificuldade para avan?ar, avalia deputada Nesta quarta, os novos deputados federais e senadores, eleitos em 2022, ser?o empossados. Apesar de um perfil considerado conservador, o Congresso terá dificuldades em aprovar um projeto de lei como o Estatuto do Nascituro nessa legislatura, acredita Samia Bomfim. — Acho difícil que projetos reacionários como esse avancem nessa legislatura, mas haverá o esfor?o de parlamentares de extrema direita. As urnas elegeram um projeto de país para enfrentar quest?es como fome, desemprego e desmatamento, e n?o retrocesso no direito das mulheres. Agora também temos uma bancada feminina maior, com diferen?as, claro, mas como ponto em comum n?o retroceder em direitos estabelecidos — disse a parlamentar. Mais recente Próxima Sem previs?o legal, defensora pública é nomeada para atuar em favor de feto no caso de menina de 12 anos grávida pela 2a vez após estupro Mais do Globo .post-notifier-pushstream{ display:none}.bstn-fd .bastian-card-mobile,.bstn-item-shape,.tag-manager-publicidade-banner_feed_esppub--visivel .tag-manager-publicidade-banner_feed_esppub{ background-color:#fff;contain:layout paint style;margin:16px 0 0;overflow:hidden}.feed-media-wrapper{ margin:24px -24px 0}.bstn-fd-item-cover{ background-color:#ccc;background-position:50%;background-size:cover;height:0;overflow:hidden;padding-top:56.25%;position:relative;width:100%}.bstn-fd-cover-picture{ position:absolute;top:0;left:0;height:100%;width:100%}.bstn-fd-picture-image{ color:transparent;height:100%;width:100%}.feed-post-body{ padding:24px 24px 0}.feed-post-link{ display:block;text-decoration:none}.feed-post-header{ color:#333;font:16px/20px 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