Decis?o de Dino cria 'caos jurídico', diz especialista em Direito Internacional

Após críticas do TCU, governos definem aditivo para garantir seguran?a jurídica do túnel Santos-Guarujá; leil?o é mantido

1 de 3 TCU discute ajustes no convênio de delega??o do óscríticasdoTCUgovernosdefinemaditivoparagarantirseguran?ajurídicadotúnelSantosGuarujáleil?oépalavra charada jogotúnel Santos-Guarujá — Foto: Divulga??o/TCU

O governo de S?o Paulo e o governo federal ir?o firmar um aditivo - aprimoramento - no convênio de delega??o do túnel Santos-Guarujá após o Tribunal de Contas da Uni?o (TCU) apontar fragilidades na modelagem do projeto. A medida garante que n?o haja mudan?as no cronograma do leil?o, marcado para o dia 5 de setembro.

A iniciativa foi definida após uma reuni?o entre representantes dos governos, do TCU e da Autoridade Portuária de Santos (APS), realizada na quarta-feira (27). Na ocasi?o, foram discutidos os ajustes necessários estabelecidos pelo ministro Bruno Dantas, do TCU.

Para refor?ar a seguran?a jurídica do empreendimento, qualificado no Programa de Acelera??o do Crescimento (PAC), foi definido que será firmado um aditivo ao convênio de coopera??o entre os governos, sem impactos no edital do projeto ou no leil?o.

2 de 3 Licen?a Prévia: Primeira etapa da Licen?a Ambiental para as obras do Túnel Santos-Guarujá foi obtida pela Cetesb — Foto: Arquivo AT e Arte g1

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) informou, ainda, que as condicionantes estabelecidas pelo TCU devem ser cumpridas antes da libera??o de recursos federais. N?o foi informado, no entanto, quando deve ser firmado o aditivo no convênio.

“Com essa iniciativa, o TCU reafirma seu compromisso de assegurar a legalidade, a boa governan?a e a prote??o do patrim?nio da Uni?o, sem comprometer a continuidade de investimentos estratégicos para o País”, destacou o TCU.

A APS ainda informou que, superadas as quest?es apontadas, a implanta??o do túnel deve prossegui conforme o cronograma estabelecido, consolidando um marco histórico para a integra??o entre Santos e Guarujá e para o desenvolvimento nacional.

Pontos críticos do projeto

O ministro Bruno Dantas, relator do processo na Corte, apontou no dia 21 de agosto que a auditoria técnica do TCU listou quatro pontos críticos na modelagem do projeto do Túnel Santos- Guarujá.

O primeiro é a matriz de riscos, considerada genérica e incompatível com a complexidade de um túnel imerso no principal porto do País, citando a falta de aloca??o específica para riscos operacionais, portuários, ambientais e institucionais, em desconformidade com a legisla??o de Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Outro problema está na governan?a interfederativa. O Tribunal constatou que n?o há instancia formal de delibera??o entre Uni?o, Estado e APS. Essa lacuna teria permitido decis?es unilaterais, como o aumento de cerca de R$ 840 milh?es no valor contratual pelo Estado, sem pactua??o prévia com os entes federais.

A indefini??o sobre a titularidade do ativo também é vista como falha. O contrato prevê que, ao fim da concess?o, o túnel seja de propriedade do governo estadual, mas o empreendimento será feito em área da Uni?o e com repasse federal relevante.

O quarto ponto destacado é a ausência de instrumento jurídico que formalize o aporte da APS. Sem defini??o clara sobre o mecanismo de repasse, execu??o e controle, a situa??o gera inseguran?a jurídica, dificulta a fiscaliza??o e fere o próprio Convênio de Delega??o de Competências, que rege a participa??o da estatal portuária.

Leil?o

3 de 3 Entenda o túnel submerso que vai ligar Santos a Guarujá — Foto: g1

O leil?o vai definir as empreiteiras responsáveis pela constru??o e opera??o do túnel imerso entre Santos e Guarujá, no litoral de S?o Paulo. Ele foi adiado para o dia 5 de setembro. Inicialmente, ele deveria ocorrer em agosto.

A mudan?a ocorreu após novas contribui??es ao projeto serem apresentadas durante o roadshow realizado na Europa, que reuniu empresas interessadas na obra.

Em junho, o governo de S?o Paulo também republicou o edital de licita??o da obra. A nova vers?o traz ajustes técnicos e operacionais, além de um aumento no valor estimado do investimento, que passou de R$ 5,96 bilh?es para R$ 6,8 bilh?es.

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