Projeto Educa??o: entenda o contexto histórico da Lei da Anistia

Termina nesta ter?a prazo para justificativa de quem n?o votou no segundo turno; entenda puni??es

Eleitores que n?o votaram no segundo turno das elei??es precisam apresentar,?aprazoparajustificativadequemn?ovotounosegundoturnoentendapuni??roleta de fotos à Justi?a Eleitoral, uma justificativa para a ausência até esta ter?a-feira (7). O procedimento pode ser feito pela internet ou em um cartório eleitoral.

Quem n?o votou e n?o justificou está sujeito a uma multa, cujo valor varia de R$ 1,05 a R$ 3,51, segundo as regras do Tribunal Superior Eleitoral.

Quem n?o votou, n?o justificou e n?o pagar a multa pode sofrer outras restri??es de direitos - pode ser impedido, por exemplo, de obter documentos, se inscrever em concursos e tomar posse em cargos públicos.

Veja abaixo perguntas e respostas:

Por que é necessário justificar a ausência às urnas?

Porque o voto no Brasil é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos. Portanto, quem está nesta faixa etária precisa informar à Justi?a Eleitoral as raz?es pelas quais deixou de cumprir a determina??o.

N?o precisa fazer o procedimento quem tem o título registrado em Brasília e Fernando de Noronha, já que n?o houve elei??o municipal nos dois locais no ano passado. Da mesma forma, a pessoa que mora no exterior e tem título registrado para votar fora do país também n?o precisa justificar a ausência nas elei??es de 2024 (este grupo só participa da elei??o para presidente e vice-presidente).

Como justificar?

Eleitores que n?o informaram o motivo da ausência às se??es eleitorais têm as seguintes alternativas:

?? aplicativo e-Título;

?? formulário de requerimento de justificativa eleitoral (pós-elei??o). Este documento pode ser encontrado na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet e deve ser entregue no cartório eleitoral ou enviado por correio.

?? sistema Justifica, no Autoatendimento Eleitoral, que está na página do TSE na internet.

Nesses casos, como o pedido é feito após a elei??o, ele deve ser encaminhado com documentos anexados que comprovem o motivo da ausência. As solicita??es passam por avalia??o da Justi?a Eleitoral. Se n?o forem aceitas, será preciso pagar multa.

Quem faltou nos dois turnos precisa justificar duas vezes?

Sim. Quem n?o votou nos dois turnos deve informar os motivos duas vezes. Mas o prazo para justificativa do primeiro turno já se encerrou em dezembro. Para resolver eventuais pendências quanto a este turno, o eleitor deverá pagar multa.

Em que situa??es o eleitor está sujeito à multa?

O valor da multa eleitoral varia de R$ 1,05 a R$ 3,51, segundo as regras do Tribunal Superior Eleitoral. A penalidade é aplicada pelo juiz eleitoral. O magistrado pode, no entanto, multiplicar estes números por 10, a depender da situa??o econ?mica do eleitor.

Os débitos eleitorais podem ser quitados com PIX, boleto ou cart?o de crédito.

??Quem n?o votou e n?o justificou a ausência terá de pagar multa.

??Quem n?o votou, mas apresentou uma justificativa que n?o foi aceita (por irregularidade ou insuficiência de documentos) também está sujeito à penalidade.

O que acontece se n?o justificar?

Se n?o justificar, a pessoa fica com pendências na Justi?a Eleitoral e está sujeita à multa.

Quem n?o votou, n?o justificou e n?o pagou a multa pode sofrer restri??es de direitos previstas em lei. N?o poderá, por exemplo:

?? obter passaporte e carteira de identidade;

??receber remunera??es do Poder Público (remunera??es, salários, por exemplo);

?? participar de concorrências públicas;

?? participar de concursos públicos;

?? renovar matrícula na rede pública;

?? obter documentos em representa??es diplomáticas;

O eleitor também pode ter a inscri??o cancelada se, em três elei??es consecutivas, n?o votar, n?o justificar e n?o pagar as multas devidas. Cada turno é considerado uma elei??o, ou seja, s?o contados separadamente.